Projeto obriga empresas a fornecer opções para cancelamentos de serviços continuados 1i1n6c

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 121/2012 proposto pelo deputado estadual Airton Português (PSD) que obriga empresas prestadoras de serviços continuados a assegurar aos consumidores a oportunidade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios de atendimento empregados na sua contratação, como por exemplo, pelos serviços de atendimento via telefone. 6a3mz

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Na avaliação do parlamentar, os consumidores de serviços como telefonia, canais de TV fechada, cartão de crédito, entre outros, não tem a mesma contrapartida das empresas quando desejam cancelar os serviços contratados, encontrando inúmeras dificuldades para fazer a rescisão, não tendo à disposição os mesmos meios ofertados no momento da contratação. Pelo projeto proposto, o primeiro do deputado neste ano, no ato da contratação do serviço, o fornecedor entregará ao consumidor formulário válido para futura rescisão do contrato, por via postal, sem prejuízo das opções de cancelamento por telefone ou correio eletrônico. “Se o fornecedor do serviço ou produto permitir a contratação por meio da internet, a ele será, obrigatoriamente, oferecida a opção pelo cancelamento eletrônico”, observou o parlamentar.

São considerados serviços continuados, para os efeitos da lei s de jornais e revistas e outros periódicos; s de televisão, provedores de Internet, linha telefônica fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos; cursos e demais atividades oferecidas pelas academias de ginástica e estabelecimentos similares;cursos escolares; títulos de capitalização e seguros; cartões de crédito e cartões de desconto. 2q731l

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A proposta proíbe ainda que o fornecedor se recuse, sob qualquer pretexto, a formalizar o pedido de cancelamento do serviço na data de preferência do consumidor e também condicionar o cancelamento do serviço ao prévio pagamento de qualquer prestação.caso haja qualquer prestação em aberto, o fornecedor deverá emitir o boleto de cobrança do valor correspondente e, em caso de inadimplência, a adotar as medidas legais cabíveis.

O PL 121/2012 começou a tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa para apreciação dos integrantes das mesmas, como Comissão dos Direitos do Consumidor e de Constituição, Justiça e Redação. 5b646m

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A íntegra do projeto pode ser conferida no site WWW.airtonportugues.com.br, no link Ação Parlamentar: http://www.airtonportugues.com.br/Deputado/AcaoParlamentar/0Pgb/Projeto_de_lei_121