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Português propõe sistema unificado de sanidade para agroindústria familiar 1ub1j
A criação de um sistema unificado estadual de sanidade para agroindústrias de pequeno porte e artesanal é o tema central do projeto de lei 122/2012, proposto pelo deputado estadual Airton Português (PSD). O deputado Português explica que pela proposta, os serviços de inspeção municipais e fiscalização sanitária poderão ser vinculados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI -integrante do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA - por meio de instância definida nos termos da regulamentação federal específica..
O objetivo do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-MT) é garantir a integridade e a qualidade do produto final, orientando sobre as normas técnicas e instruções em que a avaliação da condição sanitária será fundamentada em parâmetros técnicos de boas práticas agroindustriais e alimentares, respeitando as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
O médico veterinário Cleberson Souza Rocha, que trabalha numa cooperativa em Jauru, na região Oeste do Estado, argumenta que o projeto de lei abre um leque maior para a comercialização dos produtos da agroindústria familiar, buscando para estes o mesmo padrão de qualidade que o exigido à produção de larga escala. “Pela proposta, o sistema de inspeção será o mesmo, conferindo assim o mesmo padrão de qualidade”, completa o veterinário.
Cleberson informa ainda que tal proposta é realidade no Rio Grande do Sul, onde a lei foi sancionada em novembro ado. Milhares de pequenos produtores em todo o Estado poderão se beneficiar com a aprovação do projeto de lei, a exemplo da cooperativa de Jauru, onde mais de sessenta pequenos produtores associados trabalham atualmente com produção de polpa de frutas, iogurte, legumes em conserva, queijo frescal, hortaliças e verduras.
São consideradas agroindústrias familiares de pequeno porte aqueles estabelecimentos de propriedade ou posse de agricultores familiares, definidos pelo artigo 3º da Lei Federal nº 11. 326, de forma individual ou coletiva, com instalações mínimas e destinada ao abate, ao processamento e a industrialização de produtos de origem animal, conforme critérios definidos em regulamento.
Já as agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal são estabelecimentos com pequena escala de produção dirigidos diretamente por agricultor familiar com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, cuja produção abranja desde o preparo da matéria prima até o acabamento do produto. O trabalho também deve ser predominantemente manual e que agregue aos produtos características peculiares, geralmente relacionados a aspectos geográficos e histórico-culturais locais ou regionais;
Serviço de Inspeção Municipal – é definido como aquele criado por legislação especifica, que visa dotar o município, individualmente ou por meio de consórcio regional, de serviço publico de inspeção e fiscalização industrial e sanitário de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, como estabelecimentos de abate, processamento, manipulação, transformação, acondicionamento, armazenamento e envasamento.
Para aderir ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF-MT os municípios deverão contar com Serviço de Inspeção Municipal - SIM - legalmente instituído, dotado de recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento que atendam aos requisitos de infraestrutura istrativa, de inocuidade e de qualidade de produtos, de prevenção e combate à fraude econômica e de controle ambiental definidos em normas próprias, mediante fiscalização e aprovação pelos órgãos competentes.
Os estabelecimentos que obtiverem a aprovação pelo Serviço de Inspeção Municipal, com adesão ao SUSAF-MT, poderão realizar comércio intermunicipal no Estado de Mato Grosso.
Airton Português explica ainda que o Susaf emitirá um selo para identificação do produto, para o qual a sua obtenção, regras de uso, gestão da qualidade, entre outras providências serão objeto de regulamento do Conselho Gestor.
Confira a íntegra do projeto de lei pelo link:
