INDIAVAI - TAC estabelece criação de cargo e vaga ocupada por concurso público 1p4y5r

O Prefeito de Indiavaí, Valteir Quirino dos Santos e o Presidente da Câmara Municipal, Raildo Moreira, am com o Ministério Público Estadual, Termo de Ajustamento de Conduta, com o compromisso de tomar as providências para criar, através de Projeto de Lei  o cargo de procurador jurídico municipal.

Uma vez instituído o cargo, o Chefe do Poder Executivo fica obrigado a  realizar Concurso Público, para preencher o cargo, que de acordo com a representante do MPE, em Araputanga, está sendo ocupado por nomeação (Portaria), desde 2013.

Ao tramitar na Câmara, o Legislativo deverá votar o projeto em, no máximo 45 dias, acrescido de outros 15 dias, caso haja pedido de vista.

CONCURSO

Editada e promulgada a lei criadora do cargo de procurador municipal, o prefeito tem prazo de 180 dias, para deflagrar e realizar o devido concurso público para lotação do cargo.

VARREDURA

Se os vereadores não cumprem seu papel fiscalizador, a promotoria de Justiça não está de olhos fechados. Em 25 de julho de 2017, a promotora expediu notificação recomendaria, para que o prefeito Joel Marins de Carvalho exonerasse o assessor jurídico nomeado pela portaria 41/2017 que à época acumulava dois cargos  comissionados de assessor jurídico em dois municípios: Araputanga e Indiavaí.

VEREADORES, FISCALIZEM

Em tempos de campanha para eleição, os postulantes ao cargo de vereador, prometem o óbvio: fiscalizar os Atos do Executivo.  É preciso que esses fiscais do povo fiquem alerta, pois, quase sempre, notificações recomendatórias ao Executivo, expeditas pelo MPE, pode significar que a fiscalização da Câmara não está sendo eficaz.

PERANDO GESTÕES

A comparação dos nomes favorecidos por portarias pode revelar quem está no cargo perenemente, amparado por nomeação e, sem concurso. Não será surpresa se estiver em vigência, no Executivo, Portaria que coloca algum personagem, na mesma função, há várias gestões; antes de ar todo o Brasil a limpo, deveríamos dar o exemplo, começando no município, onde vivemos